O que significa ABNT/NBR? – Parte 2 (final)

Continuação

8. Quais são os níveis de Normalização?

De forma sistematizada, a normalização é executada por organismos que contam com a participação de todas as partes interessadas (produtores, consumidores, universidades, laboratórios, centros de pesquisas e Governo). Um organismo de normalização tem como principal função a elaboração, aprovação e divulgação de normas, que devem ser colocadas à disposição do público.

Organismo nacional de normalização é o organismo reconhecido para executar o processo de normalização em nível nacional. Nessa condição, ele é indicado para ser membro da correspondente organização internacional e regional de normalização.

São exemplos de organismos nacionais de normalização reconhecidos em seus respectivos países:

• Alemanha – Deutsches Institut für Normung (DIN);
• Argentina – Instituto Argentino de Normalización y Certificación (IRAM);
• Brasil – Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
• Canadá – Standards Council of  Canada (SCC);
• Espanha – Associación Española de Normalización y Certificación (AENOR).

Organização regional de normalização é aquela que congrega organismos nacionais de normalização reconhecidos por cada país situado em uma mesma área geográfica, política ou econômica.

São exemplos de organizações regionais de normalização:

• Comité Europeén de Normalisation (CEN), um organismo que promove a harmonização voluntária de normas técnicas, na Europa;

• Comité Europeén de Normalisation Eletrotechnique (CENELEC), uma associação civil, integrada por organismos nacionais no âmbito europeu que opera exclusivamente no campo eletrotécnico;

• Comissão Pan-americana de Normas Técnicas (COPANT), uma associação civil, que congrega hoje os países das três Américas, além da participação dos organismos nacionais de normalização da Espanha (AENOR), França (AFNOR), Itália (UNI) e Portugal (IPQ); a ABNT representa o Brasil nesse foro.

Nas organizações internacionais de normalização a participação é aberta a todos os organismos de normalização nacionais existente no mundo. Entre as principais organizações internacionais de normalização podem ser citadas:

• International Organization for Standardization (ISO), uma organização não governamental integrada por organismos nacionais de normalização de 157 países, contando com um representante por país; a ABNT é a representante do Brasil;

• International Electrotechnical Commission (IEC),  uma federação mundial integrada por 68 organismos nacionais de normalização, contando com um representante por país, atuando especificamente na normalização internacional no campo da eletricidade, eletrônica; o representante brasileiro é a ABNT, que conta com o Comitê Brasileiro de Eletricidade Industrial (COBEI) para sua representação.

9. O que é Regulamento?

Documento que contém regra de caráter obrigatório e que é adotado por uma autoridade.

10. O que é Regulamento Técnico

Regulamento que estabelece requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de uma norma, de uma especificação técnica ou de um código de prática. Um regulamento técnico pode ser complementado por diretrizes técnicas, estabelecendo alguns meios para obtenção da conformidade com os requisitos do regulamento,  isto é, alguma prescrição julgada satisfatória para obter conformidade.

O processo de regulamentação técnica é o meio pelo qual os governos estabelecem os requisitos de cumprimento compulsório relacionadas principalmente à saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor e prevenção de práticas enganosas de comércio.

11. O que é Norma Mandatória?

Norma cuja aplicação é obrigatória em virtude de uma lei geral, ou de referência exclusiva em um regulamento.

12. Qual é a diferença entre ABNT NBR e NR?

ABNT NBR é a sigla de Norma Brasileira aprovada pela ABNT, de caráter voluntário, e fundamentada no consenso da sociedade. Torna-se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público.

NR é a sigla de Norma Regulamentadora estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com caráter obrigatório.

Nota

A ABNT atribuía um código composto de duas letras, que identificava o tipo de norma, seguido do número de ordem do documento. Assim, existiam as siglas:

EB, de especificação brasileira,

PB, de padronização,

SB, de simbologia,

NB, de norma (reservada para os textos que fixavam procedimentos, geralmente de projeto e execução),

MB, de método de ensaio, e assim por diante.

13. O que são Comitês Brasileiros e Organismos de Normalização Setorial?

São os órgãos técnicos, formados por Comissões de Estudo, onde as Normas  Brasileiras são desenvolvidas. A ABNT possui 55 Comitês Brasileiros e 4 Organismos de Normalização Setorial, os quais chamamos genericamente de Comitês Técnicos.

O Comitê Brasileiro é órgão da estrutura da ABNT e Organismo de Normalização Setorial é a designação dada a uma Entidade Setorial, com experiência em normalização, credenciada pela ABNT para atuar no desenvolvimento de Normas Brasileiras do seu setor.

14. Qual o processo de elaboração de uma norma?

O processo de elaboração de uma Norma Brasileira se inicia com uma demanda da sociedade, pelo setor envolvido ou mesmo dos organismos regulamentadores.

A pertinência do pedido e da demanda é analisada pela ABNT. Se tiver mérito, será levada ao Comitê Técnico do setor para inserção no Plano de Normalização Setorial (PNS) da Comissão de estudo pertinente. Caso contrário, será criada uma Comissão de Estudo Especial (ABNT/CEE).

Em ambos os casos há uma grande preocupação da ABNT em disseminar a todos os envolvidos, para que haja uma participação bastante representativa para elaboração da norma.

As Comissões de Estudo devem descutir e chegar ao consenso para elaborar o projeto de Norma. De posse do Projeto de Norma, a ABNT o submete a consulta nacional. como forma de dar oportunidade a todas as partes envolvidas de examinar e de emitir suas consideração.

Passado o tempo necessário para Consulta Nacional, a Comissão de Estudo fará uma reunião para análise da pertinência ou não das considerações recebidas. Não havendo impedimento, o Projeto será encaminhado para homologação pela ABNT, onde recebe a sigla ABNT NBR e seu numero respectivo. A seguir a Norma é colocada no acervo de Normas Brasileiras

De posse do texto normativo, a ABNT submete o mesmo à Consulta Nacional, como forma de dar oportunidade à sociedade de examinar e emitir suas considerações.

Passado o tempo necessário para a Consulta Nacional, se fará uma última reunião para análise da pertinência ou não das considerações recebidas. Não havendo impedimento, o texto será levado à homologação pela ABNT, onde recebe a sigla ABNT NBR e seu número respectivo. A seguir é colocada no acervo de Normas Brasileiras.

15. O que é Consulta Nacional?

É o processo em que o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo (CE), é submetido à apreciação das partes interessadas. Durante esse processo, todos os interessados podem se manifestar sobre o Projeto de Norma, sem qualquer ônus, recomendando sua aprovação sem restrição ou com observações de forma ou a reprovação por objeções técnicas fundamentadas.
Em seqüência, há a etapa de análise do resultado da Consulta Nacional. Nessa fase, a CE autora do Projeto de Norma se reúne com todos os interessados que se manifestaram durante o processo de Consulta Nacional. O objetivo é deliberar, por consenso, se o Projeto de Norma pode atingir a condição de Norma Brasileira.

Caso o Projeto de Norma seja alterado tecnicamente, como resultado das sugestões ou objeções técnicas oriundas da Consulta Nacional, a Comissão de Estudo deve submetê-lo à nova Consulta Nacional, como 2º Projeto de Norma. Porém, se as objeções recebidas forem de tal ordem que não seja possível obter o consenso necessário para a sua aprovação, a CE poderá solicitar o seu cancelamento à ABNT ou continuar a sua discussão.

Após aprovação obtida no processo descrito, o Projeto de Norma aprovado é encaminhado à ABNT que, na qualidade de Foro Nacional de Normalização, faz a sua homologação, após o que passa a ser denominado de Norma Brasileira (ABNT NBR). A ABNT deve sempre tornar pública uma ABNT NBR.

16. A ABNT presta assistência (ou consultoria) da certificação ISO?

As atividades de consultoria e certificação são incompatíveis. Não é possível um organismo avaliar de forma isenta um sistema que foi implantado por ele mesmo. Por isso, a ABNT não oferece serviços de consultoria.

17. O que é o INMETRO?

O INMETRO, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).