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Código Civil (atualizado em 17/03/2007)
Código de Processo Civil (atualizado em 17/03/2007)
Código Penal (atualizado em 17/03/2007)
Código de Processo Penal (atualizado em 17/03/2007)
Código Tributário Nacional (atualizado em 17/03/2007)
Código Comercial (atualizado em 17/03/2007)
Código Eleitoral (atualizado em 17/03/2007)
Código Processo Penal Militar (atualizado em 17/03/2007)
Código Penal Militar (atualizado em 17/03/2007)
Código de Trânsito Brasileiro (atualizado em 17/03/2007)
Código Defesa do Consumidor (atualizado em 17/03/2007)
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (atualizado em 17/03/2007)
Código Florestal (atualizado em 17/03/2007)
Código Brasileiro de Aeronáutica (atualizado em 17/03/2007)
Código de Propriedade Industrial (atualizado em 17/03/2007)
Código de Águas (atualizado em 17/03/2007)
Código de Caça - Proteção à Fauna (atualizado em 17/03/2007)
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Código Brasileiro Disciplinar do Futebol - CBDF Código da Publicidade
Código de Defesa do Correntista
Código de Ética do Jornalista
Código de Ética do Servidor Público
Código de Ética Médico
Código de Processo Ético Profissional Médico
Código de Ética Disciplinar da OAB
Código de Ética Odontológica
Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC
Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo
Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais
Código de Processo Ético Odontológico
Código Nacional de Organização da Justiça
Código de Hammurabi